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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-599/2001-068-15-00.3

PROC. Nº TST-E-RR-599/2001-068-15-00.3

A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
   BP/jm

RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EFEITOS QUANTO À PRESCRIÇÃO. A suspensão do contrato de emprego em razão da percepção de auxílio-doença não suspende o transcurso do prazo prescricional, ante a ausência de previsão em lei nesse sentido. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-599/2001-068-15-00.3, em que é Embargante BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA e Embargado  MARISA APARECIDA CARVALHO MARQUETE.

A Segunda Turma (fls. 288/294) negou provimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamado quanto ao tema “prescrição - suspensão – recebimento de auxílio-doença”.
Irresignado, o reclamante interpõe Recurso de Embargos (fls. 296/302), em que suscita a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e busca reformar a decisão quanto ao tema “prescrição - suspensão – recebimento de auxílio-doença”. Aponta ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República e transcreve arestos para confronto de teses.
Não foi oferecida impugnação (fls. 304). 
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

1.1. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EFEITOS QUANTO À PRESCRIÇÃO

A Turma, quanto ao tema em destaque, negou provimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamado, sob os seguintes fundamentos:

“No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho em decorrência do gozo de licença tem o condão de interromper o prazo prescricional, conforme se depreende dos seguintes julgados: 
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO-FLUÊNCIA. 1. Suspenso o contrato de trabalho, em virtude de o empregado haver sido acometido de doença profissional (leucopenia), com percepção de auxílio-doença, opera-se a correlata suspensão igualmente do fluxo do prazo prescricional para ajuizamento de ação trabalhista. Omissa a lei, razoável a invocação analógica do artigo 170, inciso I, do Código Civil Brasileiro, segundo o qual não flui a prescrição "pendendo condição suspensiva". Daí se infere a regra absolutamente prudente de que se o titular do direito subjetivo material lesado está impossibilitado de agir, para tornar efetivo o seu direito, não flui a prescrição. Assim, forçoso reconhecer que, enquanto perdura a enfermidade determinante da paralisação das obrigações bilaterais principais do contrato, o empregado acha-se fisicamente impossibilitado de exercer o direito constitucional de ação. 2. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento para, com supedâneo no artigo 260 do RITST, afastar a prescrição total do direito de ação do Autor, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para análise do mérito da demanda. (TRIBUNAL: TST-ERR-741962/2001; SBDI-I; DJ: 13-12-2002. MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN). 
AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Havendo a suspensão do pacto laboral ante a percepção de auxílio-doença em decorrência de acidente de trabalho, o prazo prescricional para o ajuizamento de reclamação trabalhista também deve ser suspenso, pois o empregado pode se encontrar em situação tal que não lhe permita sequer exercitar o seu direito de ação garantido constitucionalmente no artigo 5º, inciso XXXV. Recurso conhecido e provido (TST-RR-446.319/98. Rel. Min. Wagner Pimenta, 1ª Turma, DJU de 12/04/02). 
AUXÍLIO DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. É bastante razoável o entendimento de que, havendo a suspensão do pacto laboral ante a ocorrência de auxílio doença decorrente de acidente de trabalho, o prazo prescricional para o ajuizamento de Reclamação Trabalhista também não deve fluir. Com efeito, o empregado pode encontrar-se em situação tal que não lhe permita sequer exercitar o seu direito de ação garantido constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, a CF/88). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido (TST-RR-581.744/99, Rel. Min. Rider de Brito, 5ª Turma, DJU de 13/02/02). 
AUXÍLIO-DOENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO. Não há que se falar em prescrição alusiva a direito do empregado quando este se encontra em gozo de auxílio-doença, pois, uma vez afastado o obreiro de sua atividade laboral, presente a condição suspensiva que inibe o início da contagem do prazo prescricional. Exegese que se extrai do artigo cento e setenta, item dois, do Código Civil. Recurso a que se nega provimento (TST-RR-103.454/1994, Rel. Min. Leonaldo Silva, 4 a Turma, DJU de 21/10/1994). FÉRIAS -PRESCRIÇÃO. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da ocorrência de acidente de trabalho e conseqüente percepção de auxílio-doença pelo obreiro, interrompe a contagem do prazo prescricional no que tange as férias devidas. (TST-RR-26.249/1991, Rel. Min. Vantuil Abdala, 2ª Turma, DJU de 04/09/1992). 
PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do artigo quarto, parágrafo único, da CLT," computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente de trabalho". Logo, a suspensão do contrato garante a contagem desse período como tempo de serviço e assim não se poderia admitir que para o efeito da prescrição esse tempo fosse desconsiderado, ou seja, como se não existisse (TST-RR-59971/1995; Rel. Ministro Galba Velloso; 4ª Turma; DJU de 31/10/1997).
 Portanto, uma vez suspenso o contrato de trabalho, em face da percepção de auxílio-doença, suspende-se a contagem do fluxo do prazo prescricional, isto porque durante esse período o empregado está em licença não remunerada, nos termos dos artigos 476 da CLT, 63 da Lei nº 8.213/91 e 3º do Decreto nº 3.048/99, in verbis: 
Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado. Durante o afastamento do empregado, os quinze primeiros dias classificam-se como interrupção do contrato de trabalho e são remunerados pelo empregador. 
No mesmo sentido: RR-424/2001-069-09-00, DJU de 04/08/2006, Min. José Simpliciano Fernandes e RR-473491/1998, DJU de 13/06/2003, JC Décio Sebastião Daidone. 
Ante o exposto, nego provimento” (fls. 290/291).

O reclamado sustenta que a percepção do auxílio-doença acidentário, conquanto seja causa de suspensão do contrato de emprego, não acarreta a interrupção da contagem do prazo prescricional. Aponta violação ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República. Colaciona aresto para cotejo de teses.
O aresto colacionado autoriza o conhecimento do Recurso, porquanto diverge da tese adotada pela Turma, ao refletir o entendimento de que a prescrição qüinqüenal tem seu transcurso normal a despeito da suspensão do contrato de emprego em razão da percepção de benefício previdenciário.
Ante o exposto, CONHEÇO por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.1. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EFEITOS QUANTO À PRESCRIÇÃO

Esta Corte tem adotado o entendimento de que a suspensão do contrato de emprego em razão da percepção de auxílio-doença não suspende o transcurso do prazo prescricional, ante a ausência de previsão em lei nesse sentido. Ademais, a suspensão do contrato de emprego, por si só, não inviabiliza o direito do empregado de ajuizar reclamação trabalhista pleiteando direitos porventura oriundos da relação de emprego. Nesse sentido são os seguintes precedentes:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 11.496/2007. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não há previsão legal para a suspensão da prescrição, em virtude de estar o empregado em gozo de auxílio-doença. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido para declarar a prescrição qüinqüenal, aduzida em razões de apelo ordinário e reiterada em sede de Recurso de Revista, considerando-se prescritas as parcelas anteriores a junho de 1990” (E-RR-639.854/2000.5, Rel. Min.  Maria de Assis Calsing, DJ 24/10/2008). 

“EMBARGOS - PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A suspensão do contrato de trabalho em virtude de concessão de auxílio-doença e posterior aposentadoria por invalidez não implica em suspensão do prazo prescricional qüinqüenal relativamente a parcelas que não são exigíveis somente com a rescisão do contrato, pois essa hipótese não está contemplada na lei como causa interruptiva ou suspensiva do instituto da prescrição e porque o afastamento por doença não impede o titular do direito de ajuizar ação trabalhista. No caso, nada foi dito com relação ao fato de que o estado de saúde do reclamante o impedia de exercitar seus direitos. Embargos a que se nega provimento” (E-RR-746.633/2001.5, Rel. Min.  Vantuil Abdala, DJ 3/10/2008). 

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLEITO DE COMPLENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta SBDI-I, interpretando o art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem firmando o entendimento segundo o qual a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição qüinqüenal. Obsta, todavia, a contagem do prazo prescricional bienal extintivo, uma vez que este só incide nas hipóteses de extinção do contrato de trabalho. No caso concreto, pretendem os Reclamantes a integração da parcela auxílio-alimentação nos proventos da complementação de aposentadoria. O direito vindicado, portanto, teve seu nascedouro com o advento da aposentadoria por invalidez. Uma vez não satisfeita tal pretensão, surgiu a lesão e, por corolário, o direito de ação dos Reclamantes. Aplicando-se a posição majoritária perfilhada no âmbito desta Corte, verifica-se a impossibilidade de se aplicar a prescrição bienal, porquanto não extintos os contratos de trabalho. Tem-se, de outro lado, que os Reclamantes aposentaram-se por invalidez no curso de 1997. A presente ação foi ajuizada em 2001, quando ainda não escoado o prazo de cinco anos a partir da data da aposentadoria, ocasião em teria surgido a lesão ao suposto direito. Contexto em que não se operou a prescrição nuclear do direito dos Autores de pleitear tal verba, quer porque não esgotado o prazo de cinco anos, quer porquanto inaplicável a prescrição bienal. Embargos conhecidos e desprovidos” (E-RR-1768/2001-007-03-00.8, Rel. Min.  Maria de Assis Calsing, DJ 19/9/2008). 

“EMBARGOS. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A suspensão do contrato de trabalho em virtude de concessão de auxílio-doença e posterior aposentadoria por invalidez, não implica em suspensão do prazo prescricional qüinqüenal relativamente a parcelas que não são exigíveis somente com a rescisão do contrato, pois essa hipótese não está contemplada na lei como causa interruptiva ou suspensiva do instituto da prescrição. Embargos a que se nega provimento” (E-RR-867/2003-064-03-00, Rel. Min.  Vantuil Abdala, DJ 5/9/2008).

“EMBARGOS - AUXÍLIO-DOENÇA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO-OCORRÊNCIA A U SÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1. A suspensão da prescrição só tem lugar se as condições fáticas impossibilitam ao titular do direito buscar em juízo a reparação pelas lesões eventualmente sofridas. Assim é para citar o exemplo legal indicado pelo Reclamante com a pendência de condição suspensiva do contrato. Segundo o dispositivo, pendendo condição que levante a eficácia de determinado contrato, não correrá contra o titular do direito prescrição em razão das lesões que só ocorrerão se estabelecida ou restabelecida a eficácia do contrato. É corolário da própria concepção de início do prazo prescricional, que se dá com a ocorrência da lesão. Não ocorrendo a lesão, já que pendente a eficácia da cláusula que importaria em prejuízo antijurídico, não há falar em início do prazo prescricional. 2. Outra é, contudo, a situação dos presentes autos. O Reclamante, cujo contrato de trabalho foi suspenso em 1º de dezembro de 1999, busca, por meio da presente ação, créditos que lhe seriam devidos por lesões ocorridas em período anterior à suspensão do contrato. Não havendo, como bem assinalado pela C. Turma, impedimentos fáticos ou jurídicos que lhe impossibilitassem de tomar a devida providência, não há falar em suspensão do prazo prescricional. 3. Ressalte-se, ainda, que não há previsão legal de suspensão do prazo prescricional em razão, tão-somente, da suspensão do contrato de trabalho pela percepção de auxílio-doença. Precedentes da C. SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos” (E-RR-48/2003-019-02-00.2, Rel. Min.  Maria Cristina Peduzzi, DJ 29/8/2008).
 
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Embargos para, considerando o ajuizamento da Reclamação Trabalhista em 7/8/2001, reconhecer a prescrição qüinqüenal da pretensão quanto aos direitos anteriores a 7/8/1996.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição qüinqüenal da pretensão quanto aos direitos anteriores a 7/8/1996.
Brasília, 13 de novembro de 2008.

João Batista Brito Pereira
Ministro Relator

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